Que estranha Lei!!!

"LEI Nº 9.222 DE 03 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre a semana educativa contra o abuso e a exploração sexual de criança e adolescente na rede municipal de ensino e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a Semana Educativa de Combate à Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes na rede municipal de ensino, a ser realizada anualmente, no mês de maio, abrangendo o dia 18 (dezoito), Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2° - A semana municipal deverá conter atividades educativas visando o conhecimento e a prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
§ 1º - As atividades devem priorizar a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivando o protagonismo infanto-juvenil.
§ 2º - Estimular a utilização do Disque-Denúncias Nacional e do Programa Sentinela de Belo Horizonte.
§ 3° - O Executivo providenciará o treinamento dos professores, necessário para identificar sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." DOM - 4/7/2006

Belo Horizonte, 03 de julho de 2006

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 530/05, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy)