Divisor 81

O grupo ganhou esta causa em 1991. Quem entrou primeiro com a causa (divisor 81), que teve grande repercursão, foi o professor e advogado Dante Turra. Depois o sindicato entrou, ganhando algumas e perdendo outras. Querendo observar o valor do abono busque os anexos do decreto no DOM de 13/01. Se o seu nome constar... Felicidades!
Modesta .

"DECRETO Nº 12.610 DE 12 DE JANEIRO DE 2007

Regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.310, de 12 de janeiro de 2007.O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.310, de 12 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - O abono temporário a que se refere o art. 4º da Lei nº 9.310/07 será pago aos Professores Municipais ativos e inativos, e aos pensionistas, que obtiveram provimento jurisdicional favorável e definitivo referente ao denominado "divisor 81", e que, expressamente, renunciaram ao recebimento do crédito judicial, por transação homologada em juízo, em parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2007, nos valores e prazos fixados nos Anexos I, II e III deste Decreto.
§ 1º - O valor do abono temporário a que se refere o caput deste artigo será reajustado anualmente, a partir de janeiro de 2008, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado dos últimos doze meses.
§ 2º - Observada a base de cálculo fixada nos Anexos I, II e III deste Decreto e a situação jurídica específica dos servidores e pensionistas que fizerem jus ao abono a que se refere o caput deste artigo, incidirá imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores do abono temporário.
§ 3º - O abono temporário previsto neste artigo não se incorporará à remuneração do servidor, nem servirá de base para cálculo de adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.
Art. 2º - Aos Cirurgiões Dentistas ativos e inativos, e aos pensionistas, que obtiveram provimento jurisdicional favorável e definitivo referente ao pagamento de adicional de insalubridade, e que, expressamente, renunciaram ao recebimento do crédito judicial, por transação homologada em juízo, fica concedido abono temporário a ser pago em parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2007, nos valores e prazos fixados no Anexo IV deste Decreto, com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.310/07.
§ 1º - Observada a base de cálculo fixada no Anexo IV deste Decreto e a situação jurídica específica dos servidores e pensionistas que fizerem jus ao abono a que se refere o caput deste artigo, incidirá imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores do abono temporário.§ 2º - O abono temporário previsto neste artigo não se incorporará à remuneração do servidor, nem servirá de base para cálculo de adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2007
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte