Diário de Sobrevivência dos Professores

JORNAL DA ASSEMP, EDIÇÃO 227 PBH VIOLA direito dos professores ASSEMP conseguiu na justiça a concessão de período sabático a servidor da educação Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura aos servidores do magistério, a cada sete anos de trabalho, o direito a um período sabático de 120 dias para aprimoramento profissional. Além da legislação municipal, o aperfeiçoamento também está previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Porém, o que parece ser um direito claro e objetivo tem sido sistematicamente negado aos servidores da educação pela PBH. O argumento da Prefeitura é de que a concessão desse direito depende de regulamen- A tação da lei, algo que ela própria deveria fazer. “Defender esse entendimento resultaria em autorizar o administrador a retardar ou até suprimir do servidor um direito que a lei lhe garantiu”, afirma a advogada da ASSEMP Priscila Paula de Castro Reis, responsável por ação ajuizada por um professor da rede municipal contra a PBH. Em pedido de liminar a justiça reconheceu o direito do associado, que está usufruindo de seu período sabático para concluir o mestrado. O julgamento da ação, porém, ainda não tem data prevista.