PBH nega direito de LICENÇA ao Servidor ao obrigá-lo, sem salário, a pagar até o INSS patronal !

Com base nos artigos 7 e 22 da Lei 10.362 de 29 de dezembro de 2011

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1072378

A PBH nega direito aos servidores da ativa de tirarem licença por qualquer motivo (INCLUSIVE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL!), obrigando-os a pagar as despesas do INSS parte patronal e do segurado, ainda que esse tempo de contribuição possa não ser computado para a aposentadoria por não se encontrar em efetivo exercício do cargo!

Ao que tudo indica essa lei 10.362 passou sem grande resistência e alarde por parte do representante sindical e da entidade de classe que defende as categorias afetadas e há suspeita de que até se beneficiarão do fundo resultante dessa contribuição.

Sobre o assunto, recebemos a informação abaixo que, claro, nessa democracia de araque não vamos revelar as fontes:

"(...), o RH concede licença remunerada depois que a Secretaria de Educação analisa a papelada.
2008 foi um muito ano difícil para licenças com vencimento e está sendo até hoje. 2007 foi o último ano melhor.
Os sindicatos participaram durante um ano da confecção dessa Lei. Não vi nenhum sindicato defendendo a retirada de artigos referentes às licenças, e outros, terríveis, que estão na Lei de 29/12/11 (publicada no dia 30/12/11 no DOM).

Não fazia parte nem das 5 emendas reivindicadas pelos sindicatos, necessárias também, e somente elas foram discutidas ao final. O T... levou à Câmara um documento no dia da audiência, um vereador entrou com uma emenda (acho que foi o I...).

Por conta de um acordo entre governo e câmara, todas as emendas foram retiradas atendendo parcialmente as 5 que foram levadas pelos sindicatos. Também era coisa séria.

Agora, quando vem a cobrança (teria que vir após 3 meses da publicação e regulamentação), o melhor é ouvir o que o secretário tem a falar na reunião, que só foi marcada porque houve muita reclamação, o próprio M. D. tratou de marcá-la. Convocou os sindicatos para que estes representem o pessoal em licença. Creio que as pessoas que tiraram licença para aperfeiçoamento, ou para acompanhamento de pessoa doente em família (licenças geralmente pequenas e com tempo certo de término) estão sendo confundidas com licenciados para cargos eletivos, que passam anos e anos licenciados para os cargos de vereança e deputança.
Por que os sindicatos não se enfronharam até hoje nessa luta, mesmo sabendo que pode ser considerado tempo fictício, apesar de constar em um artigo que será considerado?! Não é negócio para nenhum fundo de previdência perder esse extra, é uma boa soma. O Fufin quer gerir o fundo com o máximo de recursos, óbvio. Tem 6 servidores (2 da Educação) e 6 do governo administrando o Fundo e ganhando, cada qual, 1.200 pelas reuniões. O "voto de Minerva" é do presidente, que é o M D. (tem uma boa equipe e entende tudo de previdência). Estamos fulminados.
Por isso coloquei a carta sobre a reunião. Sei que o jeito será, em penúltima instância, entrar com processo interno, que poderá ser indeferido.
A última instância é processo com advogado extra (sindicatos trabalharam juntos, não vão querer perder dinheiro para depois o juiz dizer que conheciam, desde o princípio, o fato); ou não fazer nada e ficar com dívida ativa (é fria).

POR ISSO A SUA PRESENÇA NA REUNIÃO É INDISPENSÁVEL! Para que possa entrar com um processo interno plausível, ou, até mesmo, auxiliar na resolução política da pendenga. Os sindicatos vão lhe representar melhor vendo você, farão o discurso que o sindicalizado quer ouvir deles, você sabe disso!
Se meus colegas aposentados e um representante meu não fossem às reuniões estaríamos sem um centavo de reajuste. Tivemos pouco, mas tivemos.(...)"

Ao que parece, nenhum licenciado foi convidado para essa reunião e nem podem ir porque os verdadeiros prejudicados pediram licença porque não estão podendo nem trabalhar!!

No meu caso estava no prazo final para entrega do trabalho para o qual custei a me licenciar!

É sempre assim, nos negam direitos, fazem de tudo para impedir que nos aperfeiçoemos ou cuidemos dos nossos interesses SEM ÔNUS para a PBH e ainda, não satisfeitos com isso, esses bolcheviques, socialistas e sindicalistas de meia tigela, que acham que ESTUDAR e CUIDAR DA PRÓPRIA VIDA é coisa de BURGUÊS, tratam de nos impedir de progredir, de pensar, para que continuemos sendo para sempre as babás dos seus programas inócuos, estúpidos de "educação" que visam apenas se apropriar das verbas (dinheiro dos nossos impostos) e fazer propaganda enganosa!

Nem vou revelar meu nome aqui para não ter mais dor de cabeça! Afinal, não quero ser mais um herói idiota da história que se sacrifica por uma classe que, mesmo sendo traída por seus representantes por anos, continuam elegendo-os e querendo acreditar neles!